A Revista Síntese de Direito Administrativo, de circulação nacional, publicou na edição do último mês de abril o artigo jurídico escrito pelo sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados, José Silvio Graboski de Oliveira.
O artigo foi publicado na sessão Doutrina sob o título: “Notas sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo”, com o objetivo de discutir a autonomia dos municípios para dispor sobre sua organização administrativa, bem como sobre os cargos de comando, providos mediante comissão. Analisou, ademais, a possibilidade de os municípios optarem pela organização por meio de secretarias municipais, caracterizando os titulares, por consequência, como agentes políticos.
O advogado destacou que recorrentemente são instados a responder consultas sobre a autonomia dos Municípios para dispor sobre sua organização administrativa, bem como sobre os cargos de comando do Poder Executivo Municipal.
O Poder Judiciário vem sistematicamente considerando inconstitucionais leis municipais sob o argumento de que os órgãos criados e seus respectivos cargos de comando não se revestem da confiança a que alude o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Assim, para adentrar a questão, analisou a autonomia municipal para dispor sobre sua organização administrativa, bem como as características dos cargos de comando que os tornam, à luz da Constituição, passíveis de serem preenchidos em comissão.
O artigo abordou também através de tópicos específicos, os principais pontos referentes ao poder de auto-organização do município, assim como sua organização e estrutura administrativa, além dos cargos e/ou empregos em comissão.
Em suas considerações finais, o advogado concluiu que a adequada organização administrativa do Município é de fundamental importância para se obter os resultados que se espera do poder governamental. Destarte, cabe a cada Município, dentro de sua realidade e usando da autonomia concedida pela Carta da República, definir os órgãos e os cargos de comando, observando, fielmente os preceitos constitucionais.
A Revista Síntese de Direito Administrativo é considerada a mais completa obra sobre Direito Administrativo. Com doutrina, jurisprudência e legislação, a publicação possui periodicidade mensal e aborda os temais atuais da área, sendo um importante instrumento de consulta, atualização e pesquisa para o profissional de Direito.
