Consultoria

1. Organização Administrativa: estudo do aparelhamento da Administração constituído por secretarias municipais, departamentos, divisões, etc., e proposta de redimensionamento visando dotar a Administração de estrutura moderna, ágil e adequada à realização dos serviços, para a satisfação das necessidades coletivas, atendendo o princípio da legalidade. Elaboração de minuta de projeto de lei contendo o organograma da Administração, a descrição detalhada das atribuições de cada órgão e da lotação dos cargos públicos em comissão e de carreira.

2. Plano de Cargos e Salários: estudo da estrutura de recursos humanos e apresentação de minutas de projetos de lei reorganizando o Quadro de Servidores. Análise dos cargos em comissão e adequação aos princípios constitucionais. Revisão, readequação e atualização dos diplomas legais na área de pessoal, com destaque para:

1. Estatuto dos Servidores;
2. Regime Jurídico (inclusive consultoria para alteração do regime, de CLT para Estatutário);
3. Lei reguladora das relações de trabalho dos servidores;
4. Planos de Carreira e Remuneração;
5. Estrutura do Quadro de Pessoal;
6. Regime Jurídico das Contratações Temporárias;

3. Assessoria e Consultoria para a área de Pessoal: assessoria e consultoria jurídica referente a admissões, desligamentos, concursos públicos, estágio probatório, avaliação de desempenho, processos administrativos disciplinares, atualização e informação da legislação referente aos servidores públicos, atuação em contencioso trabalhista, concessão de vantagens e benefícios, interpretação da legislação trabalhista, etc.

4. Assessoria e Consultoria Técnica Especializada: emissão de pareceres técnicos e consultas sobre todas as áreas do Direito Administrativo, bem como consultoria para elaboração de minutas de diplomas legais (leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos administrativos).

Contencioso

1. Defesa junto aos Tribunais de Contas

Prestamos serviços na área do contencioso junto aos Tribunais de Contas por meio das seguintes ações:

1. Elaboração de defesas e acompanhamento de processos de interesse do órgão perante o Tribunal de Contas, consistindo em apresentação de justificativas referente às contas anuais, interposição de pedidos de reexame e recurso ordinário, apresentação de justificativas em procedimentos apartados das contas do exercício financeiro auditado, interposição de recursos em procedimentos apartados; ajuizamento de ação de rescisão de julgado; ajuizamento de ação de revisão de julgado; interposição de agravo, embargos de declaração, pedido de reconsideração e outras medidas que se fizerem necessárias;

2. Patrocínio perante o Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União - CGU na defesa dos interesses das pessoas jurídicas de direito público; extração de cópias de processos de interesse do órgão que tramitem junto aos Tribunais de Contas dos Estados e da União e perante a Controladoria Geral da União.

2. Processos Judiciais

Defesa, em processos relacionados a Ações Populares, Ações de Improbidade Administrativa, Ações Civis Públicas, Mandados de Segurança, dentre outras ações típicas relacionadas a agentes políticos.
 

Câmaras Municipais

Prestamos assessoria e consultoria jurídica à Mesa e vereadores, com emissão de pareceres técnicos, orientação os trabalhos das Comissões, elaboração de minutas de Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como interpretação, elaboração e atualização de Regimento Interno.

Relação dos cidadãos com a Administração Pública

O Estado brasileiro exerce certo grau de intervenção sobre a atividade econômica, condicionando a realização dos atos dos particulares e influenciando diretamente a órbita jurídica destes.

Diante disto oferecemos aos cidadãos em geral serviços de consultoria e advocacia voltada a resguardar os direitos das partes nessas relações jurídicas, dentre os quais destacamos: a formalização de contratos e convênios administrativos, o patrocínio de causas e defesas nas esferas administrativa e judicial, a exemplo de mandados de segurança, ações declaratórias de nulidade de atos administrativos, requerimentos, impugnações e recursos, defesa de servidores em processos administrativos disciplinares, etc.