Consultoria

1. Organização Administrativa: estudo do aparelhamento da Administração constituído por secretarias municipais, departamentos, divisões, etc., e proposta de redimensionamento visando dotar a Administração de estrutura moderna, ágil e adequada à realização dos serviços, para a satisfação das necessidades coletivas, atendendo o princípio da legalidade;

2. Plano de Cargos e Salários: estudo da estrutura de recursos humanos e apresentação de minutas de projetos de lei reorganizando o quadro de servidores. Análise dos cargos em comissão e adequação aos princípios constitucionais;

3. Elaboração, revisão e adequação do Estatuto dos Servidores, Planos de Carreira e Remuneração, Estrutura do Quadro de Pessoal, Regime Jurídico das Contratações Temporárias, etc.;

4. Assessoria e Consultoria para a área de Pessoal referente a admissões, desligamentos, concursos públicos, estágio probatório, avaliação de desempenho, processos administrativos disciplinares, atualização e informação da legislação referente aos servidores públicos, atuação em contencioso trabalhista, concessão de vantagens e benefícios, interpretação da legislação trabalhista, etc.

5. Assessoria e Consultoria Técnica Especializada com emissão de pareceres técnicos e consultas sobre todas as áreas do Direito Administrativo, bem como consultoria para elaboração de minutas de diplomas legais (leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos administrativos).

Contencioso

1. Defesa junto aos Tribunais de Contas em todas as fases dos processos de tomadas de contas, inclusive com realização de sustentações orais;

2. Defesa em todas as fases dos processos em Ações de Improbidade Administrativa, Ações Populares, Ações Civis Públicas, Mandados de Segurança, dentre outras ações típicas;

Relação dos cidadãos com a Administração Pública

O Estado brasileiro exerce certo grau de intervenção sobre a atividade econômica, condicionando a realização dos atos dos particulares e influenciando diretamente a órbita jurídica destes.

Diante disto oferecemos aos cidadãos em geral serviços de consultoria e advocacia voltados a resguardar os direitos das partes nessas relações jurídicas, dentre os quais destacamos: a formalização de contratos e convênios administrativos, o patrocínio de causas e defesas nas esferas administrativa e judicial, a exemplo de mandados de segurança, ações declaratórias de nulidade de atos administrativos, requerimentos, impugnações e recursos, defesa de servidores em processos administrativos disciplinares, etc.