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Câmara mantém impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de petição de dois trabalhadores que insistiam em pedir a penhorabilidade de um imóvel de propriedade de uma das sócias executadas. O argumento dos agravantes se baseou no fato de o imóvel ser "suntuoso" e, portanto, "não beneficiado pela regra da impenhorabilidade".

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Reforma trabalhista já está em vigor; saiba quais pontos foram alterados

No sábado, 11 de novembro, entrou em vigor a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. A reforma alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criou duas modalidades de contratação: trabalho intermitente - por jornada ou hora de serviço -e a do teletrabalho, chamado home office - trabalho à distância.

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Servidora deslocada de função de risco por readaptação continua recebendo gratificação

Servidora municipal deslocada de suas funções por readaptação deve continuar recebendo gratificação por risco de vida. Assim determinou a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC ao julgar procedente pleito de uma servidora que teve sua gratificação cortada após tratamento de saúde seguido de retorno ao trabalho na condição de "readaptada".

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Colégio indenizará por acidente com criança dentro da escola

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve decisão que condenou um colégio a pagar indenização por danos morais e materiais para pai e menino vítima de acidente dentro do estabelecimento de ensino.

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Lei do Rio que obriga identificação do tipo sanguíneo em uniforme escolar é constitucional

Uniformes dos alunos das redes pública e privada de ensino da cidade do Rio de Janeiro terão que exibir o tipo sanguíneo e o fator RH dos estudantes. A decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ, que considerou constitucional a lei municipal 6.062/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação.

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