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Editais de licitação agora devem trazer origem dos recursos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um comunicado determinando que os editais de licitações realizados pelas Prefeituras e pelo Estado incluam obrigatoriamente dados sobre a origem dos recursos que serão empregados nas contratações.

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Candidato aprovado em concurso não pode ser vetado por qualificação superior à exigida

É ilegal eliminar candidato que apresenta formação em nível superior ao exigido no edital, uma vez que resta comprovado que o candidato tem condições necessárias para assumir o cargo. Com esse entendimento, a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SC confirmou sentença que anulou ato administrativo da empresa Eletrosul, a qual teria inabilitado candidato em concurso público para vaga de técnico de manutenção mecânica de usina mesmo tendo demonstrado possuir qualificação profissional acima da exigida para o desempenho das funções.

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Gol deve indenizar passageira que ficou sem voo de volta porque não embarcou na ida

A Gol Linhas Aéreas deverá indenizar uma passageira que teve o voo de volta cancelado porque não se apresentou para embarque no voo de ida. A decisão, unânime, é da 4ª turma do STJ, para a qual o cancelamento unilateral afronta o direito do consumidor e a razoabilidade. Indenização foi fixada em R$ 25 mil.

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1ª Câmara do TRT-15 nega adicional de insalubridade a escriturária de hospital

A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu as alegações do recurso da reclamada, uma fundação de apoio a um hospital de clínicas, e a desobrigou do pagamento de adicional de insalubridade a uma escriturária, que tinha sido arbitrado, em grau médio, pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.

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Medida provisória altera reforma trabalhista

O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP foi publicado em edição extra do DOU desta terça-feira, 14. Algumas das mudanças previstas na MP se referem ao trabalho autônomo, trabalho intermitente e exercício de atividades por gestantes em locais insalubres.

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