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Convocação para vaga remanescente em universidade não pode ser só pela internet

A convocação de estudantes pela internet não pode ser utilizada com exclusividade como instrumento hábil de comunicação quanto à confirmação presencial de interesse na concorrência para as vagas remanescentes. Entendimento é da 5ª turma do TRF da 1ª região, ao rejeitar recurso apresentado pela Fundação Universidade Federal do Piauí, que assegurou a matrícula de estudante no curso de Licenciatura em Música da instituição de ensino.

 

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Mantida rescisão de contrato de trabalhador que alegou estar afastado do trabalho no momento da demissão

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que buscava a nulidade da rescisão contratual, alegando que se encontrava afastado do trabalho em razão de licença médica no momento da demissão.

 

 

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Empresa do ramo do varejo é condenada a indenizar empregado que recebia salário por fora

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma renomada loja de departamentos e manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, relativa ao pagamento de uma indenização por danos materiais a um empregado já aposentado que recebe benefício previdenciário em valor inferior ao que lhe seria devido caso não houvesse pagamento de salário por fora.

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Poder Judiciário não deve interferir em critérios de correção de concurso público

A 1ª seção do STJ negou recurso interposto por candidatos que pretendiam a anulação de duas questões de um concurso público para policial rodoviário. Por maioria, o colegiado seguiu a divergência aberta pela ministra Assusete Magalhães, no sentido de que em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, e não pode anular questões de concurso.

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Servidor não tem direito a acompanhar cônjuge deslocado por remoção

A 1ª seção do STJ, por maioria, deu provimento a embargos de divergência da União contra acórdão que garantiu direito de remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público, deslocado para o preenchimento de vaga a ser ocupada por esse mesmo critério.

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