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Toffoli suspende pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira, 11, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica devidas a municípios.

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Secretaria de Previdência lança sistema de informações gerenciais dos RPPS

A Secretaria de Previdência lançou o Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG- RPPS) para auxiliar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

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Piso salarial do magistério é reajustado a partir de janeiro

O piso salarial do magistério será reajustado para R$ 2.557,74, a partir de 1º de janeiro de 2019. O Ministério da Educação anunciou nesta quarta-feira, 9, o reajuste de 4,17%, conforme determinação do artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

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Guia detalha regras do Serviço de Acesso a Dados Protegidos do Inep

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou nesta terça-feira, 8 de janeiro, a versão 1.0 do Guia do Usuário – Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap)

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Lei permite remarcação de provas e falta escolar por motivo religioso

Na edição do DOU desta sexta-feira, 4, foi publicada a lei 13.796/19, que permite ausência em aula ou prova por motivo de crença religiosa.

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