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FNDE repassa R$ 935 milhões do salário-educação

A parcela de março do salário-educação está disponível a partir desta sexta-feira, dia 13, nas contas correntes de estados, municípios e do Distrito Federal. Responsável pelo repasse dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transferiu, durante a semana, R$ 935,3 milhões para entes federativos de todo o Brasil.

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STJ – Súmula fixa situação de inaplicabilidade do princípio da insignificância

A 3ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 11, aprovar a redação de nova súmula, que ganhou o nº 606, prevendo inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.”

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STJ aprova súmula sobre majorante do tráfico transnacional de drogas

"A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras."

A 3ª seção do STJ aprovou na sessão desta quarta-feira, 11, o projeto de súmula nº 1.150. O relator foi o ministro Sebastião Reis Júnior e a redação foi aprovada à unanimidade. Esta será a súmula de nº 607 do STJ.

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STJ edita súmula dispondo que CDC não se aplica a planos de saúde de autogestão

A súmula cancelada foi a de nº 469. De acordo com o ministro Cueva, há farta jurisprudência no Tribunal que as entidades de autogestão são excluídas dessa incidência. Assim, propôs o seguinte enunciado em substituição:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”

Esta será a súmula 608 da Corte.

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Nova súmula do STJ trata de circunstância de ilicitude na recusa de cobertura securitária

Esta será a súmula de nº 609 da Corte.

"A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado."

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