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MEC inicia discussão para implementação da Base Curricular com secretários estaduais e municipais

O Ministério da Educação deu início às discussões sobre a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e ensino fundamental. Em uma reunião, nesta quarta-feira, 17, com secretários estaduais e municipais que coordenam esse processo dentro do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), foi apresentado um plano de implantação do documento e discutido como se dará o apoio técnico e financeiro do governo federal ao processo de implantação.

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MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico

Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no DOU.

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Compra online equivocada não gera indenização

Consumidora que se equivocou na compra de um guarda-roupas pela internet não deve ser indenizada. A decisão é da 3ª turma Recursal Cível dos JECs do RS que ressaltou que as características do produto podem ser facilmente visualizadas no site da empresa.

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TRT 15 condena usina a pagar adicional de periculosidade a motorista autônomo

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma usina sucroalcooleira a pagar adicional de periculosidade, na base de 30%, a ser apurado sobre o salário contratual do reclamante, com reflexos em horas extras, aviso-prévio, saldo de salário, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos ao FGTS e multa. A condenação se deveu ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador, que atuava como motorista "autônomo" e a empresa.

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Ministério da Educação publica portaria que institui o Programa Mais Alfabetização

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 4/2018 no Diário Oficial da União que institui o Programa Mais Alfabetização. A política pública anunciada pelo governo federal tem por objetivo fortalecer e apoiar as escolas no processo de alfabetização dos estudantes de todas as turmas do primeiro e segundo anos do ensino fundamental.

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