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STF decide pela obrigatoriedade de planos de saúde ressarcirem SUS por tratamentos de clientes na rede pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 7 de fevereiro, pela manutenção da obrigatoriedade de as operadoras de planos de saúde reembolsarem o Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos em que os clientes realizam tratamento na rede pública. Previsto em uma lei de 1998, o ressarcimento vinha sendo contestado na justiça.

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STJ aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidores

"O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ainda que decorrente da prestação de serviço público."

O enunciado acima passou a ser a súmula 601, aprovada nesta quarta-feira, 7, pela Corte Especial do STJ.

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Inep e Unicef assinam cooperação técnica para uso dos dados do Censo Escolar no enfrentamento da exclusão e melhoria da qualidade da educação

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) oficializaram uma cooperação técnica para uso de dados educacionais do Censo Escolar. O Inep e o Unicef se comprometeram a desenvolver ações conjuntas para o uso dos dados do levantamento estatístico para a realização de estudos, compartilhamento de resultados e planejamento de ações conjuntas para o enfrentamento à exclusão escolar e para a melhoria da qualidade da educação brasileira.

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Ministério da Educação repassa R$ 2,9 bilhões para o Fundeb neste início de ano

O Ministério da Educação liberou mais de R$ 2,9 bilhões para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos são referentes à última parcela de 2017, que soma R$ 1,9 bilhão, liberados na última quarta-feira, 31, e à primeira parcela de 2018 que é de R$ 963,9 milhões, liberados na última segunda-feira, 29. O dinheiro foi repassado via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC.

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Mais Alfabetização tem prazo prorrogado para 15 de fevereiro

O prazo para estados e municípios aderirem ao Programa Mais Alfabetização, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação, foi prorrogado para 15 de fevereiro. As escolas terão prazo até 16 de fevereiro para fazer sua adesão.

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